Curso Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

Publicado em 04/12/2018 às 15:27 - Atualizado em 07/12/2018 às 14:15

DATA: 27-28 e 29-30 de novembro de 2018.

HORÁRIO: 8h às 12h e 13h às 17h.

LOCAL: Auditório da AMMVI, em Blumenau/SC

OBJETIVO: o curso enfocará a importância da gestão dos contratos e suas implicações jurídicas, bem como a responsabilidade dos gestores. Também será desenvolvido como os tribunais estão aplicando a legislação. Além disso, visa subsidiar o trabalho de gestores e fiscais de contratos nos procedimentos administrativos de rotina e na fiscalização dos mesmos, tanto na administração pública como na privada.

PÚBLICO-ALVO: fiscais e gestores de contratos administrativos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 

I - CONTRATAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1 Processos de contratação

– Planejamento das compras governamentais

– Lei de responsabilidade fiscal – PPA, LDO E LOA

– Elaboração do plano de trabalho, PB/TR e edital

– Participação do gestor/fiscal como forma de melhorar a gestão do contrato

– Base legal do processo de contratação

 

1.2 Contrato

– Conceitos/regime jurídico/características/peculiaridades

– Prerrogativas da administração

– Cláusulas obrigatórias e acessórias

 

 II – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

– As figuras do gestor e do fiscal

– Perfil do fiscal /gestor

– Pré-requisito do fiscal /gestor

– Responsabilidades atribuições e papel do fiscal

– Responsabilidade do gestor de contratos perante os órgãos de controle

– Fiscalização inicial do contrato

– A participação do fiscal no ateste da NF

– Fiscalização do contrato da administração - controles permanentes

– A terceirização na administração pública. - terceirização lícita e ilícita

– Relação entre a administração pública e prestadora de serviços;

– Responsabilidade da administração

– Documentos comprobatórios da regularidade fiscal

– Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas

 

 III – EXECUÇÃO / INEXECUÇÃO / RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

– Noções gerais

– Execução do contrato

– Liquidação e pagamento da despesa

– Recebimento do objeto contratual - atestação

– Alterações contratuais

– Alteração unilateral/por acordo entre as partes

– Parâmetros para alterações do objeto

– Rompimento dos limites

– Formalização das alterações contratuais

– Reajuste, revisão e repactuação

– Inadimplemento e rescisão contratual

– Aplicação de sanções

– Extinção do contrato administrativo

– Das causas autorizadoras da rescisão contratual

– Das modalidades de rescisão do contrato administrativo

– Do procedimento de rescisão

– Distinção entre rescisão e anulação dos contratos

 

IV. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO

– Dever de sancionar

– Disciplina no edital e no contrato

– Delimitação das hipóteses de incidência e princípio da proporcionalidade

– Limite à atuação administrativa

– Aplicação de penalidade no curso do processo licitatório

– Condições atenuantes e agravantes

– Falha de fiscalização e aplicação de penalidades

– Reincidência / ausência de precedentes

– Condições de aplicabilidade da penalidade / competência para aplicar penalidades

– O processo administrativo sancionador

– As penalidades previstas na lei 8.666 e na lei 10.520

DOCENTE:

Diego Bisi AlmadaAdvogado e professor universitário de Direito Empresarial. Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista. Pós-graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista. MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-GV Law). Pós-graduado em Direito Tributário pela PUC-MG. Pós-graduando em Direito Corporativo e Compliance pela Escola Paulista de Direito. Palestrante e diretor da Almada Negócios Empresariais. Professor da Escola Superior de Advocacia da OAB do Estado de São Paulo; da Lex Editora S/A; da Cenofisco; da Unifenacon; do Sindicato de Contabilistas do Estado do Paraná; da Faculdade Legale; do Curso Preparatório para Concursos Maxi Educa; do Curso Preparatório para Concursos Públicos Projuris; da GP Cursos Jurídicos; do site PCI Concursos. 

 

PROMOÇÃO: Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí - AMMVI

APOIO: Municípios do Médio Vale do Itajaí