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Conquista aos municípios: deputados aprovam lei que regulamenta Feas

Publicado em 26/11/2019 às 09:03 - Atualizado em 26/11/2019 às 09:10

Há quase uma semana, uma conquista histórica para a Política de Assistência Social em Santa Catarina foi alcançada. No dia 20 de novembro, a Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) aprovou a lei que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas). Na ocasião, representantes do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social da AMMVI estavam presentes e comemoraram o resultado da votação. 

Nayara Costa Brito, assistente social que assessora o Colegiado da AMMVI, explica que, após a sanção do governador Carlos Moisés, os municípios passam a receber recursos da Assistência Social do fundo estadual para o municipal de forma regular e automática. “O Feas autoriza ainda os municípios catarinenses ao cofinanciamento de consórcios e serviços regionais e também que os recursos do Fundo possam ser usados para pagamento de pessoal”, analisa Nayara. 

Presidente do Colegiado de Assistência Social da AMMVI, Oscar Casico Grotmann Filho, relata que há longa data as entidades municipalistas têm lutado pela instituição do Feas. “Essa aprovação é o primeiro passo para que possamos ter o fundo regulado, automático e continuado. Agora, nossa próxima luta é aumentar o percentual de repasse do Fundo até chegarmos ao patamar de 1% da arrecadação bruta do Estado”, observa. Para ele, a união dos gestores municipais de Assistência Social vai colaborar na conscientização dos parlamentares e do governo pela causa. 

Com os repasses garantidos, os municípios têm mais segurança sobre as políticas adotadas dando às famílias o direito de terem seus serviços socioassistenciais ofertados com qualidade. Durante a votação, foi realizado também um ato em defesa do orçamento da Assistência Social para 2020.

Michele Prada, Ascom AMMVI.


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